Informática - 15/03/2017 - 20:10:38

 

Senado aprova projeto que impede operadoras de limitar dados da banda larga fixa

Senado aprova projeto que impede operadoras de limitar dados da banda larga fixa

 

Da Redação com Abr

Foto(s): Divulgação / Waldemir Barreto / Agência Senado

 

Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)


O plenário do Senado aprovou hoje (15) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 74/2016) altera o Marco Civil da Internet (LEI 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Por acordo entre os líderes, a matéria tramitou em regime de urgência. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda – que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.

 



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