STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada


 

Economia - 30/03/2017 - 16:55:46

 

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

 

Da Redação com Abr

Foto(s): Divulgação / Arquivo

 

Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo Tribunal Federal (STF)


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos.

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União somente podem ser responsabilizados se ficar comprovado falhas na fiscalização. A decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da Corte.

O julgamento começou em fevereiro e foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo desempate da votação. Para o ministro, administração pública terceiriza os serviços e não pode ser ficar com o ônus de um empregador.

"Exigir que a administração pública proceda in totum [na totalidade] a exaustivas rotinas de vigilância de execução de contratos terceirizados, me parece que não apenas corrói a lógica econômica dessas avenças [acordos] de terceirização, como imputa ao tomador de serviço uma responsabilidade diretiva, típica da subordinação empregatícia", argumentou Moraes.

Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que o governo federal não seja responsabilizado por débitos trabalhistas.

 



;

Links
Vídeo


Últimas Notícias




Justiça Federal concede liberdade a vereadora de Santo André Elian Santana, SD


STJ solta petistas acusados de tentar matar manifestante anti-Lula


Átila, prefeito de Mauá, é preso novamente e PF faz buscas em gabinetes de 22 vereadores


Ramon Ramos será o presidente da Câmara de São Bernardo no biênio 2019/2020


Atirador de Campinas trabalhou como auxiliar da Promotoria de SP


Atirador mata quatro pessoas na Catedral de Campinas e se suicida