Como votaram os deputados na saída do Coaf do Ministério da Justiça


 

Politica - 23/05/2019 - 10:18:44

 

Como votaram os deputados na saída do Coaf do Ministério da Justiça

Como votaram os deputados na saída do Coaf do Ministério da Justiça

 

Da Redação com agências

Foto(s): Divulgação / Luis Macedo / Câmara dos Deputados

 

Mudança no Coaf foi aprovada por 228 votos a favor e 210 contra. Houve quatro abstenções

Mudança no Coaf foi aprovada por 228 votos a favor e 210 contra. Houve quatro abstenções


A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira, 22, a Medida Provisória 870, que reformou a estrutura ministerial, reduzindo o número de pastas de 29 para 22. Na mesma sessão, porém, os congressistas decretaram uma relevante derrota ao governo Bolsonaro, ao retirar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro, e passá-lo para o Ministério da Economia. O placar foi de 228 votos a 210.

Medida Provisória 870/19 reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Pelo texto aprovado, Conselho de Controle de Atividades Financeiras sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública e vai para a pasta da Economia. Dois últimos destaques à MP devem ser analisados pelo Plenário nesta quinta-feira (23).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto principal da Medida Provisória 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar dois destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Uma nova sessão extraordinária foi marcada para esta quinta-feira (23), às 9 horas.

Na principal votação de hoje, o Plenário mudou a MP original e tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, retornando-o ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes da MP ser editada. Foram 228 votos a favor da mudança contra 210.

A alteração, entretanto, é feita no texto da lei de criação do Coaf (9.613/98), sem a inclusão do órgão na estrutura do Ministério da Economia.

O Coaf foi criado em 1998 e é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.

Os defensores da transferência para o Ministério da Justiça, sob o comando de Sérgio Moro, argumentaram que isso facilitaria o combate à corrupção. Já os que votaram a favor de sua permanência na área econômica disseram que esse é o padrão adotado em vários países pela proximidade técnica do tema.

O Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo anterior.

O projeto de lei de conversão retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Fusão

Um acordo entre os partidos acabou com a polêmica possibilidade de criação de mais um ministério, mantendo o previsto Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional.

Política indigenista

Outra mudança feita pela comissão mista na MP e mantida pelo Plenário é a volta do Conselho Nacional de Política Indigenista ao Ministério da Justiça, saindo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Entre as atribuições do conselho estão os direitos dos índios e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Já as situações relacionadas à produção agrícola em terra indígena continuam com o Ministério da Agricultura.

Meio Ambiente

Quanto ao Ministério do Meio Ambiente, ele perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado pela Lei 11.284/06. Além disso, a sua competência sobre florestas públicas deverá ser exercida em articulação com o Ministério da Agricultura.

Para o Ministério da Integração Nacional, o projeto de lei de conversão direciona a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente.

Também para o Ministério da Integração a pasta perde o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas que antes cabia ao MMA.

Quanto às políticas e programas ambientais para a Amazônia, o texto faz referência apenas à Amazônia e não mais à Amazônia Legal, 

 que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806/53. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O relatório do senador Bezerra Coelho retorna à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.

ONGs

Sobre as organizações não governamentais, o projeto de lei de conversão muda a redação da atribuição dada pela MP 870/19 à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das ONGs no território nacional, o órgão deverá “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.

Agricultura

A MP especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.

Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Destaques pendentes

Os dois destaques pendentes de análise pelo Plenário tratam de atribuições dos auditores-fiscais da Receita Federal e da gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O destaque do Novo pretende retirar do texto a proibição de os auditores compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.

Já o destaque do PSB quer excluir mudança do projeto de lei de conversão que tira a gestão do FNDCT da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para remetê-la ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Outros pontos aprovados

Confira outros pontos do projeto de lei de conversão da MP 870/19:

  • - em vez de extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como previsto no texto original, o relatório coloca o conselho no Ministério da Cidadania;
  • - estabelece ressalva para cargos em comissão e funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores para viabilizar a transferência de alguns cargos do ministério para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
  • - servidores da administração pública federal poderão ser cedidos a órgãos paraestatais do serviço social autônomo para exercer cargo em comissão, mas isso não contará como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;
  • - extingue o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado para assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico e social;
  • - extingue o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit); e
  • -acaba com a necessidade de sabatina pelo Senado Federal de indicações para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Confira abaixo como cada deputado votou em relação à retirada do Coaf do Ministério da Justiça

  • --> “Sim” representa os deputados favoráveis ao Coaf no Ministério da Justiça e;

  • --> “Não” os que queriam a ida para a Economia

Deputado

Estado

Voto

Partido

André Janones

MG

Sim

Avante

Chiquinho Brazão

RJ

Não

Avante

Greyce Elias

MG

Não

Avante

Luis Tibé

MG

Não

Avante

Pastor Sargento Isidório

BA

Não

Avante

Tito

BA

Não

Avante

Carmen Zanotto

SC

Sim

Cidadania

Daniel Coelho

PE

Sim

Cidadania

Marcelo Calero

RJ

Sim

Cidadania

Paula Belmonte

DF

Sim

Cidadania

Rubens Bueno

PR

Sim

Cidadania

Alexandre Leite

SP

Não

DEM

Arthur Oliveira Maia

BA

Não

DEM

Bilac Pinto

MG

Sim

DEM

Carlos Henrique Gaguim

TO

Não

DEM

David Soares

SP

Não

DEM

Dr. Zacharias Calil

GO

Sim

DEM

Efraim Filho

PB

Sim

DEM

Eli Corrêa Filho

SP

Sim

DEM

Elmar Nascimento

BA

Não

DEM

Fernando Coelho Filho

PE

Não

DEM

Geninho Zuliani

SP

Não

DEM

Jose Mario Schreiner

GO

Sim

DEM

Juninho do Pneu

RJ

Não

DEM

Kim Kataguiri

SP

Sim

DEM

Norma Ayub

ES

Sim

DEM

Olival Marques

PA

Não

DEM

Paulo Azi

BA

Não

DEM

Pedro Lupion

PR

Sim

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende

TO

Não

DEM

Rodrigo Maia

RJ

Art. 17

DEM

Sóstenes Cavalcante

RJ

Sim

DEM

Baleia Rossi

SP

Não

MDB

Carlos Chiodini

SC

Sim

MDB

Celso Maldaner

SC

Sim

MDB

Daniela do Waguinho

RJ

Não

MDB

Darcísio Perondi

RS

Sim

MDB

Dulce Miranda

TO

Não

MDB

Fábio Ramalho

MG

Não

MDB

Fabio Reis

SE

Não

MDB

Flaviano Melo

AC

Não

MDB

Giovani Feltes

RS

Sim

MDB

Gutemberg Reis

RJ

Não

MDB

Herculano Passos

SP

Não

MDB

Hermes Parcianello

PR

Não

MDB

Hildo Rocha

MA

Não

MDB

Isnaldo Bulhões Jr.

AL

Não

MDB

Jéssica Sales

AC

Não

MDB

Juarez Costa

MT

Sim

MDB

Márcio Biolchi

RS

Sim

MDB

Marcos Aurélio Sampaio

PI

Não

MDB

Mauro Lopes

MG

Não

MDB

Moses Rodrigues

CE

Não

MDB

Raul Henry

PE

Sim

MDB

Sergio Souza

PR

Não

MDB

Valtenir Pereira

MT

Não

MDB

Vinicius Farah

RJ

Não

MDB

Walter Alves

RN

Sim

MDB

Adriana Ventura

SP

Sim

Novo

Alexis Fonteyne

SP

Sim

Novo

Gilson Marques

SC

Sim

Novo

Lucas Gonzalez

MG

Sim

Novo

Marcel van Hattem

RS

Sim

Novo

Paulo Ganime

RJ

Sim

Novo

Tiago Mitraud

MG

Sim

Novo

Vinicius Poit

SP

Sim

Novo

Dr. Frederico

MG

Sim

Patriota

Fred Costa

MG

Sim

Patriota

Marreca Filho

MA

Não

Patriota

Pastor Eurico

PE

Sim

Patriota

Alice Portugal

BA

Não

PC do B

Daniel Almeida

BA

Não

PC do B

Jandira Feghali

RJ

Não

PC do B

Márcio Jerry

MA

Não

PC do B

Orlando Silva

SP

Não

PC do B

Perpétua Almeida

AC

Não

PC do B

Professora Marcivania

AP

Não

PC do B

Renildo Calheiros

PE

Não

PC do B

Afonso Motta

RS

Não

PDT

Alex Santana

BA

Sim

PDT

André Figueiredo

CE

Não

PDT

Chico D`Angelo

RJ

Não

PDT

Dagoberto Nogueira

MS

Sim

PDT

Damião Feliciano

PB

Não

PDT

Eduardo Bismarck

CE

Não

PDT

Fábio Henrique

SE

Sim

PDT

Félix Mendonça Júnior

BA

Não

PDT

Flávia Morais

GO

Sim

PDT

Flávio Nogueira

PI

Não

PDT

Gil Cutrim

MA

Não

PDT

Gustavo Fruet

PR

Sim

PDT

Idilvan Alencar

CE

Não

PDT

Jesus Sérgio

AC

Não

PDT

Leônidas Cristino

CE

Não

PDT

Mário Heringer

MG

Não

PDT

Marlon Santos

RS

Não

PDT

Mauro Benevides Filho

CE

Não

PDT

Paulo Ramos

RJ

Não

PDT

Pompeo de Mattos

RS

Não

PDT

Robério Monteiro

CE

Não

PDT

Sergio Vidigal

ES

Sim

PDT

Silvia Cristina

RO

Não

PDT

Subtenente Gonzaga

MG

Sim

PDT

Túlio Gadêlha

PE

Sim

PDT

Wolney Queiroz

PE

Não

PDT

Igor Kannário

BA

Sim

PHS

Abílio Santana

BA

Não

PL

Altineu Côrtes

RJ

Não

PL

Bosco Costa

SE

Não

PL

Capitão Augusto

SP

Sim

PL

Christiane de Souza Yared

PR

Sim

PL

Cristiano Vale

PA

Não

PL

Dr. Jaziel

CE

Abstenção

PL

Edio Lopes

RR

Não

PL

Fernando Rodolfo

PE

Não

PL

Flávia Arruda

DF

Não

PL

Gelson Azevedo

RJ

Sim

PL

Giovani Cherini

RS

Não

PL

João Carlos Bacelar

BA

Não

PL

Josimar Maranhãozinho

MA

Não

PL

Junior Lourenço

MA

Não

PL

Lauriete

ES

Sim

PL

Luiz Carlos Motta

SP

Não

PL

Luiz Nishimori

PR

Sim

PL

Magda Mofatto

GO

Não

PL

Marcelo Ramos

AM

Não

PL

Marcio Alvino

SP

Sim

PL

Miguel Lombardi

SP

Sim

PL

Policial Katia Sastre

SP

Não

PL

Raimundo Costa

BA

Não

PL

Sergio Toledo

AL

Não

PL

Vicentinho Júnior

TO

Não

PL

Vinicius Gurgel

AP

Não

PL

Eduardo Braide

MA

Sim

PMN

Pastor Gildenemyr

MA

Sim

PMN

Bacelar

BA

Sim

Podemos

Diego Garcia

PR

Sim

Podemos

Igor Timo

MG

Sim

Podemos

José Nelto

GO

Sim

Podemos

Léo Moraes

RO

Sim

Podemos

Pr. Marco Feliciano

SP

Sim

Podemos

Renata Abreu

SP

Sim

Podemos

Ricardo Teobaldo

PE

Sim

Podemos

Roberto de Lucena

SP

Sim

Podemos

Adriano do Baldy

GO

Não

PP

Afonso Hamm

RS

Sim

PP

Aguinaldo Ribeiro

PB

Não

PP

Aj Albuquerque

CE

Não

PP

André Abdon

AP

Não

PP

André Fufuca

MA

Não

PP

Arthur Lira

AL

Não

PP

Átila Lins

AM

Não

PP

Beto Rosado

RN

Não

PP

Cacá Leão

BA

Não

PP

Celina Leão

DF

Não

PP

Christino Aureo

RJ

Não

PP

Dimas Fabiano

MG

Não

PP

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

RJ

Não

PP

Eduardo da Fonte

PE

Não

PP

Evair Vieira de Melo

ES

Sim

PP

Fausto Pinato

SP

Não

PP

Fernando Monteiro

PE

Não

PP

Guilherme Derrite

SP

Sim

PP

Guilherme Mussi

SP

Não

PP

Iracema Portella

PI

Não

PP

Laercio Oliveira

SE

Não

PP

Margarete Coelho

PI

Não

PP

Mário Negromonte Jr.

BA

Não

PP

Neri Geller

MT

Não

PP

Pedro Westphalen

RS

Não

PP

Pinheirinho

MG

Não

PP

Professor Alcides

GO

Não

PP

Ricardo Barros

PR

Não

PP

Ronaldo Carletto

BA

Não

PP

Schiavinato

PR

Sim

PP

Aline Gurgel

AP

Sim

PRB

Amaro Neto

ES

Não

PRB

Benes Leocádio

RN

Sim

PRB

Capitão Alberto Neto

AM

Sim

PRB

Carlos Gomes

RS

Sim

PRB

Celso Russomanno

SP

Sim

PRB

Cleber Verde

MA

Não

PRB

Gilberto Abramo

MG

Não

PRB

Hélio Costa

SC

Sim

PRB

Hugo Motta

PB

Não

PRB

Jhonatan de Jesus

RR

Não

PRB

João Roma

BA

Sim

PRB

Jorge Braz

RJ

Não

PRB

Julio Cesar Ribeiro

DF

Não

PRB

Lafayette de Andrada

MG

Não

PRB

Luizão Goulart

PR

Sim

PRB

Manuel Marcos

AC

Não

PRB

Márcio Marinho

BA

Não

PRB

Maria Rosas

SP

Não

PRB

Milton Vieira

SP

Não

PRB

Ossesio Silva

PE

Não

PRB

Roberto Alves

SP

Não

PRB

Rosangela Gomes

RJ

Não

PRB

Severino Pessoa

AL

Não

PRB

Silvio Costa Filho

PE

Não

PRB

Vavá Martins

PA

Não

PRB

Vinicius Carvalho

SP

Não

PRB

Boca Aberta

PR

Sim

Pros

Capitão Wagner

CE

Sim

Pros

Clarissa Garotinho

RJ

Sim

Pros

Eros Biondini

MG

Sim

Pros

Gastão Vieira

MA

Não

Pros

Weliton Prado

MG

Sim

Pros

Alcides Rodrigues

GO

Não

PRP

Alessandro Molon

RJ

Não

PSB

Aliel Machado

PR

Sim

PSB

Átila Lira

PI

Não

PSB

Bira do Pindaré

MA

Não

PSB

Camilo Capiberibe

AP

Não

PSB

Cássio Andrade

PA

Sim

PSB

Danilo Cabral

PE

Não

PSB

Denis Bezerra

CE

Não

PSB

Elias Vaz

GO

Sim

PSB

Emidinho Madeira

MG

Sim

PSB

Felipe Carreras

PE

Sim

PSB

Felipe Rigoni

ES

Sim

PSB

Gervásio Maia

PB

Não

PSB

Gonzaga Patriota

PE

Sim

PSB

Heitor Schuch

RS

Não

PSB

Jhc

AL

Sim

PSB

João H. Campos

PE

Não

PSB

Júlio Delgado

MG

Sim

PSB

Lídice da Mata

BA

Não

PSB

Liziane Bayer

RS

Sim

PSB

Luciano Ducci

PR

Sim

PSB

Luiz Flávio Gomes

SP

Sim

PSB

Marcelo Nilo

BA

Não

PSB

Mauro Nazif

RO

Sim

PSB

Rodrigo Agostinho

SP

Sim

PSB

Rodrigo Coelho

SC

Sim

PSB

Rosana Valle

SP

Sim

PSB

Tadeu Alencar

PE

Não

PSB

Ted Conti

ES

Sim

PSB

Vilson da Fetaemg

MG

Não

PSB

André Ferreira

PE

Não

PSC

Glaustin Fokus

GO

Não

PSC

Osires Damaso

TO

Não

PSC

Otoni de Paula

RJ

Não

PSC

Paulo Eduardo Martins

PR

Sim

PSC

Alexandre Serfiotis

RJ

Não

PSD

André de Paula

PE

Sim

PSD

Antonio Brito

BA

Sim

PSD

Danrlei de Deus Hinterholz

RS

Sim

PSD

Darci de Matos

SC

Sim

PSD

Delegado Éder Mauro

PA

Sim

PSD

Domingos Neto

CE

Sim

PSD

Edilázio Júnior

MA

Sim

PSD

Evandro Roman

PR

Sim

PSD

Expedito Netto

RO

Sim

PSD

Fábio Mitidieri

SE

Sim

PSD

Fábio Trad

MS

Sim

PSD

Flordelis

RJ

Sim

PSD

Francisco Jr.

GO

Sim

PSD

Haroldo Cathedral

RR

Sim

PSD

Hugo Leal

RJ

Sim

PSD

Joaquim Passarinho

PA

Sim

PSD

José Nunes

BA

Sim

PSD

Júlio Cesar

PI

Sim

PSD

Júnior Ferrari

PA

Sim

PSD

Marco Bertaiolli

SP

Sim

PSD

Marx Beltrão

AL

Sim

PSD

Misael Varella

MG

Sim

PSD

Otto Alencar Filho

BA

Sim

PSD

Paulo Magalhães

BA

Sim

PSD

Reinhold Stephanes Junior

PR

Sim

PSD

Ricardo Guidi

SC

Sim

PSD

Sargento Fahur

PR

Sim

PSD

Sidney Leite

AM

Sim

PSD

Stefano Aguiar

MG

Sim

PSD

Vermelho

PR

Sim

PSD

Adolfo Viana

BA

Sim

PSDB

Aécio Neves

MG

Não

PSDB

Beto Pereira

MS

Não

PSDB

Bia Cavassa

MS

Não

PSDB

Bruna Furlan

SP

Sim

PSDB

Carlos Sampaio

SP

Sim

PSDB

Célio Silveira

GO

Sim

PSDB

Celso Sabino

PA

Sim

PSDB

Daniel Trzeciak

RS

Sim

PSDB

Eduardo Barbosa

MG

Sim

PSDB

Eduardo Cury

SP

Sim

PSDB

Geovania de Sá

SC

Sim

PSDB

Lucas Redecker

RS

Sim

PSDB

Luiz Carlos

AP

Sim

PSDB

Mara Rocha

AC

Sim

PSDB

Nilson Pinto

PA

Sim

PSDB

Paulo Abi-Ackel

MG

Não

PSDB

Pedro Cunha Lima

PB

Sim

PSDB

Rodrigo de Castro

MG

Não

PSDB

Rose Modesto

MS

Sim

PSDB

Ruy Carneiro

PB

Sim

PSDB

Samuel Moreira

SP

Sim

PSDB

Shéridan

RR

Sim

PSDB

Tereza Nelma

AL

Sim

PSDB

Vanderlei Macris

SP

Sim

PSDB

Vitor Lippi

SP

Sim

PSDB

Abou Anni

SP

Sim

PSL

Alê Silva

MG

Sim

PSL

Alexandre Frota

SP

Sim

PSL

Bia Kicis

DF

Sim

PSL

Bibo Nunes

RS

Sim

PSL

Cabo Junio Amaral

MG

Sim

PSL

Carla Zambelli

SP

Sim

PSL

Carlos Jordy

RJ

Sim

PSL

Caroline de Toni

SC

Sim

PSL

Charlles Evangelista

MG

Sim

PSL

Chris Tonietto

RJ

Sim

PSL

Coronel Armando

SC

Sim

PSL

Coronel Chrisóstomo

RO

Sim

PSL

Coronel Tadeu

SP

Sim

PSL

Daniel Freitas

SC

Sim

PSL

Daniel Silveira

RJ

Sim

PSL

Delegado Antônio Furtado

RJ

Sim

PSL

Delegado Marcelo Freitas

MG

Sim

PSL

Delegado Pablo

AM

Sim

PSL

Delegado Waldir

GO

Sim

PSL

Dr. Luiz Ovando

MS

Sim

PSL

Dra. Soraya Manato

ES

Sim

PSL

Eduardo Bolsonaro

SP

Sim

PSL

Enéias Reis

MG

Sim

PSL

Fabio Schiochet

SC

Sim

PSL

Felício Laterça

RJ

Sim

PSL

Felipe Francischini

PR

Sim

PSL

Filipe Barros

PR

Sim

PSL

General Girão

RN

Sim

PSL

General Peternelli

SP

Sim

PSL

Guiga Peixoto

SP

Sim

PSL

Gurgel

RJ

Sim

PSL

Heitor Freire

CE

Sim

PSL

Helio Lopes

RJ

Sim

PSL

Joice Hasselmann

SP

Sim

PSL

Julian Lemos

PB

Sim

PSL

Júnior Bozzella

SP

Sim

PSL

Léo Motta

MG

Sim

PSL

Loester Trutis

MS

Sim

PSL

Lourival Gomes

RJ

Sim

PSL

Luciano Bivar

PE

Sim

PSL

Luiz Lima

RJ

Sim

PSL

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

SP

Sim

PSL

Major Fabiana

RJ

Sim

PSL

Major Vitor Hugo

GO

Sim

PSL

Marcelo Brum

RS

Sim

PSL

Márcio Labre

RJ

Sim

PSL

Nelson Barbudo

MT

Sim

PSL

Nereu Crispim

RS

Sim

PSL

Nicoletti

RR

Sim

PSL

Professor Joziel

RJ

Sim

PSL

Professora Dayane Pimentel

BA

Sim

PSL

Sanderson

RS

Sim

PSL

Áurea Carolina

MG

Não

Psol

David Miranda

RJ

Abstenção

Psol

Edmilson Rodrigues

PA

Não

Psol

Fernanda Melchionna

RS

Abstenção

Psol

Glauber Braga

RJ

Não

Psol

Ivan Valente

SP

Não

Psol

Luiza Erundina

SP

Não

Psol

Marcelo Freixo

RJ

Não

Psol

Sâmia Bomfim

SP

Abstenção

Psol

Afonso Florence

BA

Não

PT

Airton Faleiro

PA

Não

PT

Alencar Santana Braga

SP

Não

PT

Alexandre Padilha

SP

Não

PT

Arlindo Chinaglia

SP

Não

PT

Benedita da Silva

RJ

Não

PT

Beto Faro

PA

Não

PT

Bohn Gass

RS

Não

PT

Carlos Veras

PE

Não

PT

Carlos Zarattini

SP

Não

PT

Célio Moura

TO

Não

PT

Enio Verri

PR

Não

PT

Erika Kokay

DF

Não

PT

Frei Anastacio Ribeiro

PB

Não

PT

Gleisi Hoffmann

PR

Não

PT

Helder Salomão

ES

Não

PT

Henrique Fontana

RS

Não

PT

João Daniel

SE

Não

PT

Jorge Solla

BA

Não

PT

José Airton Cirilo

CE

Não

PT

José Guimarães

CE

Não

PT

José Ricardo

AM

Não

PT

Joseildo Ramos

BA

Não

PT

Leonardo Monteiro

MG

Não

PT

Luizianne Lins

CE

Não

PT

Marcon

RS

Não

PT

Margarida Salomão

MG

Não

PT

Maria do Rosário

RS

Não

PT

Marília Arraes

PE

Não

PT

Merlong Solano

PI

Não

PT

Natália Bonavides

RN

Não

PT

Nelson Pellegrino

BA

Não

PT

Nilto Tatto

SP

Não

PT

Odair Cunha

MG

Não

PT

Padre João

MG

Não

PT

Patrus Ananias

MG

Não

PT

Paulão

AL

Não

PT

Paulo Guedes

MG

Não

PT

Paulo Pimenta

RS

Não

PT

Paulo Teixeira

SP

Não

PT

Pedro Uczai

SC

Não

PT

Professora Rosa Neide

MT

Não

PT

Reginaldo Lopes

MG

Não

PT

Rejane Dias

PI

Não

PT

Rogério Correia

MG

Não

PT

Rubens Otoni

GO

Não

PT

Rui Falcão

SP

Não

PT

Valmir Assunção

BA

Não

PT

Vander Loubet

MS

Não

PT

Vicentinho

SP

Sim

PT

Waldenor Pereira

BA

Não

PT

Zé Carlos

MA

Não

PT

Zé Neto

BA

Não

PT

Zeca Dirceu

PR

Não

PT

Eduardo Costa

PA

Não

PTB

Emanuel Pinheiro Neto

MT

Sim

PTB

Marcelo Moraes

RS

Sim

PTB

Maurício Dziedricki

RS

Sim

PTB

Nivaldo Albuquerque

AL

Não

PTB

Pedro Augusto Bezerra

CE

Não

PTB

Pedro Lucas Fernandes

MA

Não

PTB

Santini

RS

Sim

PTB

Célio Studart

CE

Sim

PV

Enrico Misasi

SP

Sim

PV

Professor Israel Batista

DF

Sim

PV

Joenia Wapichana

RR

Não

Rede

Luiz Antônio Corrêa

RJ

Não

Sem partido

Augusto Coutinho

PE

Não

Solidariedade

Aureo Ribeiro

RJ

Não

Solidariedade

Bosco Saraiva

AM

Não

Solidariedade

Dr. Leonardo

MT

Sim

Solidariedade

Dra. Vanda Milani

AC

Não

Solidariedade

Eli Borges

TO

Sim

Solidariedade

Genecias Noronha

CE

Não

Solidariedade

Gustinho Ribeiro

SE

Não

Solidariedade

Lucas Vergilio

GO

Não

Solidariedade

Marina Santos

PI

Não

Solidariedade

partido

bancada

voto sim

% voto sim na bancada

voto não

% voto não na bancada

% ausentes + abstenções

PT

55

1

1,8%

53

96,4%

1,8%

PSL

54

53

98,1%

0

0,0%

1,9%

PP

39

4

10,3%

27

69,2%

20,5%

PL

38

7

18,4%

19

50,0%

31,6%

PSD

36

30

83,3%

1

2,8%

13,9%

MDB

34

8

23,5%

18

52,9%

23,5%

PSB

32

17

53,1%

13

40,6%

6,3%

PRB

31

8

25,8%

19

61,3%

12,9%

PSDB

30

21

70,0%

5

16,7%

13,3%

PDT

28

8

28,6%

19

67,9%

3,6%

DEM

27

9

33,3%

11

40,7%

25,9%*

SD

14

2

14,3%

11

78,6%

7,1%

Podemos

11

9

81,8%

0

0,0%

18,2%

PTB

11

4

36,4%

4

36,4%

27,3%

Pros

10

5

50,0%

1

10,0%

40,0%

Psol

10

0

0,0%

6

60,0%

40,0%

Cidadania

8

5

62,5%

0

0,0%

37,5%

Novo

8

8

100,0%

0

0,0%

0,0%

PC do B

8

0

0,0%

8

100,0%

0,0%

PSC

8

1

12,5%

4

50,0%

37,5%

Avante

7

1

14,3%

5

71,4%

14,3%

Patriota

4

3

75,0%

1

25,0%

0,0%

PV

4

3

75,0%

0

0,0%

25,0%

PMN

2

2

100,0%

0

0,0%

0,0%

PHS

1

1

100,0%

0

0,0%

0,0%

PRP

1

0

0,0%

1

100,0%

0,0%

Rede

1

0

0,0%

1

100,0%

0,0%

sem partido

1

0

0,0%

1

100,0%

0,0%

total

513

210

40,9%

228

44,4%

14,6%

*O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estava presente, entretanto não participa da votação conforme previsto no regimento interno da Casa

;

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