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Cenário financeiro e impacto no consumo
Em 2025, 39,5 milhões de brasileiros registraram apostas em plataformas online. Entre os usuários, 7,5 milhões admitiram comprometimento da renda disponível. O monitoramento do setor aponta que 17% dos apostadores reduziram o consumo de bens básicos em decorrência dos gastos com jogos, enquanto 17% deixaram de honrar obrigações financeiras. O SPC indica que 29% dos usuários tiveram o nome negativado por débitos ligados a apostas digitais, e 11% dos participantes declaram apostar diariamente. No que tange aos beneficiários do Bolsa Família, o fluxo mensal de apostas via Pix atingiu R$ 3 bilhões.
 
 
Neurobiologia, ludopatia e o sistema de recompensa
O comportamento de jogo ativa o sistema mesolímbico, rede neural que regula a motivação e o aprendizado por reforço. A dopamina, neurotransmissor central neste circuito, atinge níveis elevados na antecipação do evento. A repetição do estímulo gera um processo de adaptação nos receptores dopaminérgicos D2, resultando em tolerância. O indivíduo necessita de estímulos com maior frequência ou intensidade para obter o mesmo nível de resposta, configurando o transtorno do jogo.
Estudos indicam que a predisposição genética contribui para a suscetibilidade à dependência comportamental, compondo cerca de 50% dos fatores de risco. O transtorno do jogo, classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), exige intervenção multidisciplinar.
  
Demandas no Sistema Único de Saúde e investimentos
O atendimento por transtornos relacionados ao jogo no Sistema Único de Saúde (SUS) registrou aumento de 150% no quinquênio encerrado em 2025. Para o controle da ludopatia, estima-se a necessidade de destinação orçamentária anual de R$ 2 bilhões, recursos aplicados na estruturação de redes de apoio psicossocial, treinamento de equipes para identificação precoce e expansão de centros especializados em dependências comportamentais.
O tratamento do viciado em apostas envolve terapia cognitivo-comportamental para reestruturação de padrões de pensamento e, em cenários clínicos específicos, o uso de medicamentos, como inibidores seletivos da recaptação de serotonina, para o manejo de comorbidades associadas, a exemplo de transtornos de ansiedade ou depressão. Comportamentos secundários incluem o isolamento social, o agravamento de dívidas e o aumento de conflitos familiares.
Regulação, mídia e propostas legislativas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo protocolou o Projeto de Lei nº 736/2026, que dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade de apostas de quota fixa em meios de comunicação regionais. A proposta abrange rádio, televisão, jornais, sítios eletrônicos e publicidade externa, estabelecendo sanções administrativas, incluindo multas a partir de 5.000 UFESPs e suspensão de atividades para reincidentes.
O papel da mídia na condução do tema envolve a difusão de informações técnicas sobre os riscos da ludopatia, afastando a normalização do jogo. Campanhas informativas, similares às de conscientização sobre álcool e tabaco, compõem a estratégia de redução de danos. A implementação de grupos de suporte mútuo, em modelos de autoajuda, tem eficácia comprovada no processo de remissão. A legislação deve prever, além da restrição publicitária, o suporte logístico estatal para o acolhimento das famílias afetadas e a fiscalização rigorosa das transações financeiras vinculadas aos operadores.
A resposnsabilidade dos legisladores
No contexto do avanço das apostas de quota fixa (BETs) no Brasil, a atuação do deputado federal, como é o caso de Orlando Morando que é candidato a deputado federal pelo MDB, nas eleições gerais de 2026, após acompanhar a "Live" do ex-prefeito de São Bernardo do Campo e ex-secretário de segurança urbana do município de São Paulo, capital, ele ganha uma camada extra de responsabilidade, pois o setor impacta diretamente a economia das famílias, a saúde pública e a integridade do esporte.
Para atuar de forma responsável e alinhada ao interesse público diante desse tema, o parlamentar deve focar nas seguintes frentes:
1. Atuação Legislativa (Aprimoramento do Marco Legal)
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Restrição Severa da Publicidade: Propor e votar projetos de lei para proibir ou restringir rigorosamente a propaganda de casas de apostas na TV, rádio, redes sociais e mídias físicas, além de proibir a contratação de influenciadores digitais, atletas e celebridades para promover jogos.
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Mecanismos de Proteção Financeira: Estabelecer barreiras legais para impedir a utilização de benefícios sociais (como o Bolsa Família) e de cartões de crédito para a realização de apostas, além de exigir travas compulsórias de limites de gastos por apostador.
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Destinação da Arrecadação: Acompanhar a Lei 14.790/2023 (Lei das Bets) para garantir que as alíquotas de impostos sobre as operadoras sejam efetivamente aplicadas e direcionadas para áreas vitais, como saúde mental no SUS, segurança pública e fomento ao esporte.
2. Fiscalização e Controle do Mercado
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Cobrança do Poder Executivo: Monitorar a atuação do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) na concessão de licenças operacionais e no bloqueio imediato de sites clandestinos e ilegais.
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Investigação de Irregularidades (CPIs): Participar ativamente ou propor Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) voltadas a apurar a manipulação de resultados em competições esportivas, esquemas de lavagem de dinheiro e a atuação ilícita de plataformas e divulgadores.
3. Saúde Pública e Mitigação da Ludopatia
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Aporte no Orçamento da União: Garantir a aprovação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e destinar emendas para o fortalecimento da rede de atenção psicossocial do SUS (como os CAPS), visando ao atendimento preventivo e ao tratamento de pessoas diagnosticadas com o transtorno do jogo patológico.
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Incentivo a Campanhas de Conscientização: Exigir que o poder público veicule alertas e mensagens educativas contínuas sobre os riscos das apostas, adotando uma abordagem preventiva semelhante às políticas de combate ao tabagismo e ao alcoolismo.
4. Ética e Independência de Interesses
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Combate ao Conflito de Interesses: Não aceitar pressões de lobbying de operadoras de jogos nem utilizar recursos ou patrocínios do setor, garantindo que o voto seja orientado pelo bem-estar social, pela preservação da renda familiar e pela proteção a públicos vulneráveis, como jovens e crianças.
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(*) Com informações das fontes: Relatório Técnico - Finanças Públicas & Economia do Consumo, Relatório de Monitoramento Social & Financeiro (BCB/TCU), Neurobiologia do Sistema de Recompensa, Projeto de Lei nº 736/2026.
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