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A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira, 22, a Medida Provisória 870, que reformou a estrutura ministerial, reduzindo o número de pastas de 29 para 22. Na mesma sessão, porém, os congressistas decretaram uma relevante derrota ao governo Bolsonaro, ao retirar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro, e passá-lo para o Ministério da Economia. O placar foi de 228 votos a 210.
Medida Provisória 870/19 reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Pelo texto aprovado, Conselho de Controle de Atividades Financeiras sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública e vai para a pasta da Economia. Dois últimos destaques à MP devem ser analisados pelo Plenário nesta quinta-feira (23).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto principal da Medida Provisória 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar dois destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Uma nova sessão extraordinária foi marcada para esta quinta-feira (23), às 9 horas.
Na principal votação de hoje, o Plenário mudou a MP original e tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, retornando-o ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes da MP ser editada. Foram 228 votos a favor da mudança contra 210.
A alteração, entretanto, é feita no texto da lei de criação do Coaf (9.613/98), sem a inclusão do órgão na estrutura do Ministério da Economia.
O Coaf foi criado em 1998 e é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.
Os defensores da transferência para o Ministério da Justiça, sob o comando de Sérgio Moro, argumentaram que isso facilitaria o combate à corrupção. Já os que votaram a favor de sua permanência na área econômica disseram que esse é o padrão adotado em vários países pela proximidade técnica do tema.
O Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo anterior.
O projeto de lei de conversão retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
Fusão
Um acordo entre os partidos acabou com a polêmica possibilidade de criação de mais um ministério, mantendo o previsto Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional.
Política indigenista
Outra mudança feita pela comissão mista na MP e mantida pelo Plenário é a volta do Conselho Nacional de Política Indigenista ao Ministério da Justiça, saindo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Entre as atribuições do conselho estão os direitos dos índios e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Já as situações relacionadas à produção agrícola em terra indígena continuam com o Ministério da Agricultura.
Meio Ambiente
Quanto ao Ministério do Meio Ambiente, ele perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado pela Lei 11.284/06. Além disso, a sua competência sobre florestas públicas deverá ser exercida em articulação com o Ministério da Agricultura.
Para o Ministério da Integração Nacional, o projeto de lei de conversão direciona a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente.
Também para o Ministério da Integração a pasta perde o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas que antes cabia ao MMA.
Quanto às políticas e programas ambientais para a Amazônia, o texto faz referência apenas à Amazônia e não mais à Amazônia Legal,
que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806/53. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O relatório do senador Bezerra Coelho retorna à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.
ONGs
Sobre as organizações não governamentais, o projeto de lei de conversão muda a redação da atribuição dada pela MP 870/19 à Secretaria de Governo da Presidência da República.
Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das ONGs no território nacional, o órgão deverá “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.
Agricultura
A MP especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.
Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Destaques pendentes
Os dois destaques pendentes de análise pelo Plenário tratam de atribuições dos auditores-fiscais da Receita Federal e da gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O destaque do Novo pretende retirar do texto a proibição de os auditores compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.
Já o destaque do PSB quer excluir mudança do projeto de lei de conversão que tira a gestão do FNDCT da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para remetê-la ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Outros pontos aprovados
Confira outros pontos do projeto de lei de conversão da MP 870/19:
- - em vez de extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como previsto no texto original, o relatório coloca o conselho no Ministério da Cidadania;
- - estabelece ressalva para cargos em comissão e funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores para viabilizar a transferência de alguns cargos do ministério para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
- - servidores da administração pública federal poderão ser cedidos a órgãos paraestatais do serviço social autônomo para exercer cargo em comissão, mas isso não contará como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;
- - extingue o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado para assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico e social;
- - extingue o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit); e
- -acaba com a necessidade de sabatina pelo Senado Federal de indicações para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Confira abaixo como cada deputado votou em relação à retirada do Coaf do Ministério da Justiça
-
--> “Sim” representa os deputados favoráveis ao Coaf no Ministério da Justiça e;
-
--> “Não” os que queriam a ida para a Economia
|
Deputado
|
Estado
|
Voto
|
Partido
|
|
André Janones
|
MG
|
Sim
|
Avante
|
|
Chiquinho Brazão
|
RJ
|
Não
|
Avante
|
|
Greyce Elias
|
MG
|
Não
|
Avante
|
|
Luis Tibé
|
MG
|
Não
|
Avante
|
|
Pastor Sargento Isidório
|
BA
|
Não
|
Avante
|
|
Tito
|
BA
|
Não
|
Avante
|
|
Carmen Zanotto
|
SC
|
Sim
|
Cidadania
|
|
Daniel Coelho
|
PE
|
Sim
|
Cidadania
|
|
Marcelo Calero
|
RJ
|
Sim
|
Cidadania
|
|
Paula Belmonte
|
DF
|
Sim
|
Cidadania
|
|
Rubens Bueno
|
PR
|
Sim
|
Cidadania
|
|
Alexandre Leite
|
SP
|
Não
|
DEM
|
|
Arthur Oliveira Maia
|
BA
|
Não
|
DEM
|
|
Bilac Pinto
|
MG
|
Sim
|
DEM
|
|
Carlos Henrique Gaguim
|
TO
|
Não
|
DEM
|
|
David Soares
|
SP
|
Não
|
DEM
|
|
Dr. Zacharias Calil
|
GO
|
Sim
|
DEM
|
|
Efraim Filho
|
PB
|
Sim
|
DEM
|
|
Eli Corrêa Filho
|
SP
|
Sim
|
DEM
|
|
Elmar Nascimento
|
BA
|
Não
|
DEM
|
|
Fernando Coelho Filho
|
PE
|
Não
|
DEM
|
|
Geninho Zuliani
|
SP
|
Não
|
DEM
|
|
Jose Mario Schreiner
|
GO
|
Sim
|
DEM
|
|
Juninho do Pneu
|
RJ
|
Não
|
DEM
|
|
Kim Kataguiri
|
SP
|
Sim
|
DEM
|
|
Norma Ayub
|
ES
|
Sim
|
DEM
|
|
Olival Marques
|
PA
|
Não
|
DEM
|
|
Paulo Azi
|
BA
|
Não
|
DEM
|
|
Pedro Lupion
|
PR
|
Sim
|
DEM
|
|
Professora Dorinha Seabra Rezende
|
TO
|
Não
|
DEM
|
|
Rodrigo Maia
|
RJ
|
Art. 17
|
DEM
|
|
Sóstenes Cavalcante
|
RJ
|
Sim
|
DEM
|
|
Baleia Rossi
|
SP
|
Não
|
MDB
|
|
Carlos Chiodini
|
SC
|
Sim
|
MDB
|
|
Celso Maldaner
|
SC
|
Sim
|
MDB
|
|
Daniela do Waguinho
|
RJ
|
Não
|
MDB
|
|
Darcísio Perondi
|
RS
|
Sim
|
MDB
|
|
Dulce Miranda
|
TO
|
Não
|
MDB
|
|
Fábio Ramalho
|
MG
|
Não
|
MDB
|
|
Fabio Reis
|
SE
|
Não
|
MDB
|
|
Flaviano Melo
|
AC
|
Não
|
MDB
|
|
Giovani Feltes
|
RS
|
Sim
|
MDB
|
|
Gutemberg Reis
|
RJ
|
Não
|
MDB
|
|
Herculano Passos
|
SP
|
Não
|
MDB
|
|
Hermes Parcianello
|
PR
|
Não
|
MDB
|
|
Hildo Rocha
|
MA
|
Não
|
MDB
|
|
Isnaldo Bulhões Jr.
|
AL
|
Não
|
MDB
|
|
Jéssica Sales
|
AC
|
Não
|
MDB
|
|
Juarez Costa
|
MT
|
Sim
|
MDB
|
|
Márcio Biolchi
|
RS
|
Sim
|
MDB
|
|
Marcos Aurélio Sampaio
|
PI
|
Não
|
MDB
|
|
Mauro Lopes
|
MG
|
Não
|
MDB
|
|
Moses Rodrigues
|
CE
|
Não
|
MDB
|
|
Raul Henry
|
PE
|
Sim
|
MDB
|
|
Sergio Souza
|
PR
|
Não
|
MDB
|
|
Valtenir Pereira
|
MT
|
Não
|
MDB
|
|
Vinicius Farah
|
RJ
|
Não
|
MDB
|
|
Walter Alves
|
RN
|
Sim
|
MDB
|
|
Adriana Ventura
|
SP
|
Sim
|
Novo
|
|
Alexis Fonteyne
|
SP
|
Sim
|
Novo
|
|
Gilson Marques
|
SC
|
Sim
|
Novo
|
|
Lucas Gonzalez
|
MG
|
Sim
|
Novo
|
|
Marcel van Hattem
|
RS
|
Sim
|
Novo
|
|
Paulo Ganime
|
RJ
|
Sim
|
Novo
|
|
Tiago Mitraud
|
MG
|
Sim
|
Novo
|
|
Vinicius Poit
|
SP
|
Sim
|
Novo
|
|
Dr. Frederico
|
MG
|
Sim
|
Patriota
|
|
Fred Costa
|
MG
|
Sim
|
Patriota
|
|
Marreca Filho
|
MA
|
Não
|
Patriota
|
|
Pastor Eurico
|
PE
|
Sim
|
Patriota
|
|
Alice Portugal
|
BA
|
Não
|
PC do B
|
|
Daniel Almeida
|
BA
|
Não
|
PC do B
|
|
Jandira Feghali
|
RJ
|
Não
|
PC do B
|
|
Márcio Jerry
|
MA
|
Não
|
PC do B
|
|
Orlando Silva
|
SP
|
Não
|
PC do B
|
|
Perpétua Almeida
|
AC
|
Não
|
PC do B
|
|
Professora Marcivania
|
AP
|
Não
|
PC do B
|
|
Renildo Calheiros
|
PE
|
Não
|
PC do B
|
|
Afonso Motta
|
RS
|
Não
|
PDT
|
|
Alex Santana
|
BA
|
Sim
|
PDT
|
|
André Figueiredo
|
CE
|
Não
|
PDT
|
|
Chico D`Angelo
|
RJ
|
Não
|
PDT
|
|
Dagoberto Nogueira
|
MS
|
Sim
|
PDT
|
|
Damião Feliciano
|
PB
|
Não
|
PDT
|
|
Eduardo Bismarck
|
CE
|
Não
|
PDT
|
|
Fábio Henrique
|
SE
|
Sim
|
PDT
|
|
Félix Mendonça Júnior
|
BA
|
Não
|
PDT
|
|
Flávia Morais
|
GO
|
Sim
|
PDT
|
|
Flávio Nogueira
|
PI
|
Não
|
PDT
|
|
Gil Cutrim
|
MA
|
Não
|
PDT
|
|
Gustavo Fruet
|
PR
|
Sim
|
PDT
|
|
Idilvan Alencar
|
CE
|
Não
|
PDT
|
|
Jesus Sérgio
|
AC
|
Não
|
PDT
|
|
Leônidas Cristino
|
CE
|
Não
|
PDT
|
|
Mário Heringer
|
MG
|
Não
|
PDT
|
|
Marlon Santos
|
RS
|
Não
|
PDT
|
|
Mauro Benevides Filho
|
CE
|
Não
|
PDT
|
|
Paulo Ramos
|
RJ
|
Não
|
PDT
|
|
Pompeo de Mattos
|
RS
|
Não
|
PDT
|
|
Robério Monteiro
|
CE
|
Não
|
PDT
|
|
Sergio Vidigal
|
ES
|
Sim
|
PDT
|
|
Silvia Cristina
|
RO
|
Não
|
PDT
|
|
Subtenente Gonzaga
|
MG
|
Sim
|
PDT
|
|
Túlio Gadêlha
|
PE
|
Sim
|
PDT
|
|
Wolney Queiroz
|
PE
|
Não
|
PDT
|
|
Igor Kannário
|
BA
|
Sim
|
PHS
|
|
Abílio Santana
|
BA
|
Não
|
PL
|
|
Altineu Côrtes
|
RJ
|
Não
|
PL
|
|
Bosco Costa
|
SE
|
Não
|
PL
|
|
Capitão Augusto
|
SP
|
Sim
|
PL
|
|
Christiane de Souza Yared
|
PR
|
Sim
|
PL
|
|
Cristiano Vale
|
PA
|
Não
|
PL
|
|
Dr. Jaziel
|
CE
|
Abstenção
|
PL
|
|
Edio Lopes
|
RR
|
Não
|
PL
|
|
Fernando Rodolfo
|
PE
|
Não
|
PL
|
|
Flávia Arruda
|
DF
|
Não
|
PL
|
|
Gelson Azevedo
|
RJ
|
Sim
|
PL
|
|
Giovani Cherini
|
RS
|
Não
|
PL
|
|
João Carlos Bacelar
|
BA
|
Não
|
PL
|
|
Josimar Maranhãozinho
|
MA
|
Não
|
PL
|
|
Junior Lourenço
|
MA
|
Não
|
PL
|
|
Lauriete
|
ES
|
Sim
|
PL
|
|
Luiz Carlos Motta
|
SP
|
Não
|
PL
|
|
Luiz Nishimori
|
PR
|
Sim
|
PL
|
|
Magda Mofatto
|
GO
|
Não
|
PL
|
|
Marcelo Ramos
|
AM
|
Não
|
PL
|
|
Marcio Alvino
|
SP
|
Sim
|
PL
|
|
Miguel Lombardi
|
SP
|
Sim
|
PL
|
|
Policial Katia Sastre
|
SP
|
Não
|
PL
|
|
Raimundo Costa
|
BA
|
Não
|
PL
|
|
Sergio Toledo
|
AL
|
Não
|
PL
|
|
Vicentinho Júnior
|
TO
|
Não
|
PL
|
|
Vinicius Gurgel
|
AP
|
Não
|
PL
|
|
Eduardo Braide
|
MA
|
Sim
|
PMN
|
|
Pastor Gildenemyr
|
MA
|
Sim
|
PMN
|
|
Bacelar
|
BA
|
Sim
|
Podemos
|
|
Diego Garcia
|
PR
|
Sim
|
Podemos
|
|
Igor Timo
|
MG
|
Sim
|
Podemos
|
|
José Nelto
|
GO
|
Sim
|
Podemos
|
|
Léo Moraes
|
RO
|
Sim
|
Podemos
|
|
Pr. Marco Feliciano
|
SP
|
Sim
|
Podemos
|
|
Renata Abreu
|
SP
|
Sim
|
Podemos
|
|
Ricardo Teobaldo
|
PE
|
Sim
|
Podemos
|
|
Roberto de Lucena
|
SP
|
Sim
|
Podemos
|
|
Adriano do Baldy
|
GO
|
Não
|
PP
|
|
Afonso Hamm
|
RS
|
Sim
|
PP
|
|
Aguinaldo Ribeiro
|
PB
|
Não
|
PP
|
|
Aj Albuquerque
|
CE
|
Não
|
PP
|
|
André Abdon
|
AP
|
Não
|
PP
|
|
André Fufuca
|
MA
|
Não
|
PP
|
|
Arthur Lira
|
AL
|
Não
|
PP
|
|
Átila Lins
|
AM
|
Não
|
PP
|
|
Beto Rosado
|
RN
|
Não
|
PP
|
|
Cacá Leão
|
BA
|
Não
|
PP
|
|
Celina Leão
|
DF
|
Não
|
PP
|
|
Christino Aureo
|
RJ
|
Não
|
PP
|
|
Dimas Fabiano
|
MG
|
Não
|
PP
|
|
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
|
RJ
|
Não
|
PP
|
|
Eduardo da Fonte
|
PE
|
Não
|
PP
|
|
Evair Vieira de Melo
|
ES
|
Sim
|
PP
|
|
Fausto Pinato
|
SP
|
Não
|
PP
|
|
Fernando Monteiro
|
PE
|
Não
|
PP
|
|
Guilherme Derrite
|
SP
|
Sim
|
PP
|
|
Guilherme Mussi
|
SP
|
Não
|
PP
|
|
Iracema Portella
|
PI
|
Não
|
PP
|
|
Laercio Oliveira
|
SE
|
Não
|
PP
|
|
Margarete Coelho
|
PI
|
Não
|
PP
|
|
Mário Negromonte Jr.
|
BA
|
Não
|
PP
|
|
Neri Geller
|
MT
|
Não
|
PP
|
|
Pedro Westphalen
|
RS
|
Não
|
PP
|
|
Pinheirinho
|
MG
|
Não
|
PP
|
|
Professor Alcides
|
GO
|
Não
|
PP
|
|
Ricardo Barros
|
PR
|
Não
|
PP
|
|
Ronaldo Carletto
|
BA
|
Não
|
PP
|
|
Schiavinato
|
PR
|
Sim
|
PP
|
|
Aline Gurgel
|
AP
|
Sim
|
PRB
|
|
Amaro Neto
|
ES
|
Não
|
PRB
|
|
Benes Leocádio
|
RN
|
Sim
|
PRB
|
|
Capitão Alberto Neto
|
AM
|
Sim
|
PRB
|
|
Carlos Gomes
|
RS
|
Sim
|
PRB
|
|
Celso Russomanno
|
SP
|
Sim
|
PRB
|
|
Cleber Verde
|
MA
|
Não
|
PRB
|
|
Gilberto Abramo
|
MG
|
Não
|
PRB
|
|
Hélio Costa
|
SC
|
Sim
|
PRB
|
|
Hugo Motta
|
PB
|
Não
|
PRB
|
|
Jhonatan de Jesus
|
RR
|
Não
|
PRB
|
|
João Roma
|
BA
|
Sim
|
PRB
|
|
Jorge Braz
|
RJ
|
Não
|
PRB
|
|
Julio Cesar Ribeiro
|
DF
|
Não
|
PRB
|
|
Lafayette de Andrada
|
MG
|
Não
|
PRB
|
|
Luizão Goulart
|
PR
|
Sim
|
PRB
|
|
Manuel Marcos
|
AC
|
Não
|
PRB
|
|
Márcio Marinho
|
BA
|
Não
|
PRB
|
|
Maria Rosas
|
SP
|
Não
|
PRB
|
|
Milton Vieira
|
SP
|
Não
|
PRB
|
|
Ossesio Silva
|
PE
|
Não
|
PRB
|
|
Roberto Alves
|
SP
|
Não
|
PRB
|
|
Rosangela Gomes
|
RJ
|
Não
|
PRB
|
|
Severino Pessoa
|
AL
|
Não
|
PRB
|
|
Silvio Costa Filho
|
PE
|
Não
|
PRB
|
|
Vavá Martins
|
PA
|
Não
|
PRB
|
|
Vinicius Carvalho
|
SP
|
Não
|
PRB
|
|
Boca Aberta
|
PR
|
Sim
|
Pros
|
|
Capitão Wagner
|
CE
|
Sim
|
Pros
|
|
Clarissa Garotinho
|
RJ
|
Sim
|
Pros
|
|
Eros Biondini
|
MG
|
Sim
|
Pros
|
|
Gastão Vieira
|
MA
|
Não
|
Pros
|
|
Weliton Prado
|
MG
|
Sim
|
Pros
|
|
Alcides Rodrigues
|
GO
|
Não
|
PRP
|
|
Alessandro Molon
|
RJ
|
Não
|
PSB
|
|
Aliel Machado
|
PR
|
Sim
|
PSB
|
|
Átila Lira
|
PI
|
Não
|
PSB
|
|
Bira do Pindaré
|
MA
|
Não
|
PSB
|
|
Camilo Capiberibe
|
AP
|
Não
|
PSB
|
|
Cássio Andrade
|
PA
|
Sim
|
PSB
|
|
Danilo Cabral
|
PE
|
Não
|
PSB
|
|
Denis Bezerra
|
CE
|
Não
|
PSB
|
|
Elias Vaz
|
GO
|
Sim
|
PSB
|
|
Emidinho Madeira
|
MG
|
Sim
|
PSB
|
|
Felipe Carreras
|
PE
|
Sim
|
PSB
|
|
Felipe Rigoni
|
ES
|
Sim
|
PSB
|
|
Gervásio Maia
|
PB
|
Não
|
PSB
|
|
Gonzaga Patriota
|
PE
|
Sim
|
PSB
|
|
Heitor Schuch
|
RS
|
Não
|
PSB
|
|
Jhc
|
AL
|
Sim
|
PSB
|
|
João H. Campos
|
PE
|
Não
|
PSB
|
|
Júlio Delgado
|
MG
|
Sim
|
PSB
|
|
Lídice da Mata
|
BA
|
Não
|
PSB
|
|
Liziane Bayer
|
RS
|
Sim
|
PSB
|
|
Luciano Ducci
|
PR
|
Sim
|
PSB
|
|
Luiz Flávio Gomes
|
SP
|
Sim
|
PSB
|
|
Marcelo Nilo
|
BA
|
Não
|
PSB
|
|
Mauro Nazif
|
RO
|
Sim
|
PSB
|
|
Rodrigo Agostinho
|
SP
|
Sim
|
PSB
|
|
Rodrigo Coelho
|
SC
|
Sim
|
PSB
|
|
Rosana Valle
|
SP
|
Sim
|
PSB
|
|
Tadeu Alencar
|
PE
|
Não
|
PSB
|
|
Ted Conti
|
ES
|
Sim
|
PSB
|
|
Vilson da Fetaemg
|
MG
|
Não
|
PSB
|
|
André Ferreira
|
PE
|
Não
|
PSC
|
|
Glaustin Fokus
|
GO
|
Não
|
PSC
|
|
Osires Damaso
|
TO
|
Não
|
PSC
|
|
Otoni de Paula
|
RJ
|
Não
|
PSC
|
|
Paulo Eduardo Martins
|
PR
|
Sim
|
PSC
|
|
Alexandre Serfiotis
|
RJ
|
Não
|
PSD
|
|
André de Paula
|
PE
|
Sim
|
PSD
|
|
Antonio Brito
|
BA
|
Sim
|
PSD
|
|
Danrlei de Deus Hinterholz
|
RS
|
Sim
|
PSD
|
|
Darci de Matos
|
SC
|
Sim
|
PSD
|
|
Delegado Éder Mauro
|
PA
|
Sim
|
PSD
|
|
Domingos Neto
|
CE
|
Sim
|
PSD
|
|
Edilázio Júnior
|
MA
|
Sim
|
PSD
|
|
Evandro Roman
|
PR
|
Sim
|
PSD
|
|
Expedito Netto
|
RO
|
Sim
|
PSD
|
|
Fábio Mitidieri
|
SE
|
Sim
|
PSD
|
|
Fábio Trad
|
MS
|
Sim
|
PSD
|
|
Flordelis
|
RJ
|
Sim
|
PSD
|
|
Francisco Jr.
|
GO
|
Sim
|
PSD
|
|
Haroldo Cathedral
|
RR
|
Sim
|
PSD
|
|
Hugo Leal
|
RJ
|
Sim
|
PSD
|
|
Joaquim Passarinho
|
PA
|
Sim
|
PSD
|
|
José Nunes
|
BA
|
Sim
|
PSD
|
|
Júlio Cesar
|
PI
|
Sim
|
PSD
|
|
Júnior Ferrari
|
PA
|
Sim
|
PSD
|
|
Marco Bertaiolli
|
SP
|
Sim
|
PSD
|
|
Marx Beltrão
|
AL
|
Sim
|
PSD
|
|
Misael Varella
|
MG
|
Sim
|
PSD
|
|
Otto Alencar Filho
|
BA
|
Sim
|
PSD
|
|
Paulo Magalhães
|
BA
|
Sim
|
PSD
|
|
Reinhold Stephanes Junior
|
PR
|
Sim
|
PSD
|
|
Ricardo Guidi
|
SC
|
Sim
|
PSD
|
|
Sargento Fahur
|
PR
|
Sim
|
PSD
|
|
Sidney Leite
|
AM
|
Sim
|
PSD
|
|
Stefano Aguiar
|
MG
|
Sim
|
PSD
|
|
Vermelho
|
PR
|
Sim
|
PSD
|
|
Adolfo Viana
|
BA
|
Sim
|
PSDB
|
|
Aécio Neves
|
MG
|
Não
|
PSDB
|
|
Beto Pereira
|
MS
|
Não
|
PSDB
|
|
Bia Cavassa
|
MS
|
Não
|
PSDB
|
|
Bruna Furlan
|
SP
|
Sim
|
PSDB
|
|
Carlos Sampaio
|
SP
|
Sim
|
PSDB
|
|
Célio Silveira
|
GO
|
Sim
|
PSDB
|
|
Celso Sabino
|
PA
|
Sim
|
PSDB
|
|
Daniel Trzeciak
|
RS
|
Sim
|
PSDB
|
|
Eduardo Barbosa
|
MG
|
Sim
|
PSDB
|
|
Eduardo Cury
|
SP
|
Sim
|
PSDB
|
|
Geovania de Sá
|
SC
|
Sim
|
PSDB
|
|
Lucas Redecker
|
RS
|
Sim
|
PSDB
|
|
Luiz Carlos
|
AP
|
Sim
|
PSDB
|
|
Mara Rocha
|
AC
|
Sim
|
PSDB
|
|
Nilson Pinto
|
PA
|
Sim
|
PSDB
|
|
Paulo Abi-Ackel
|
MG
|
Não
|
PSDB
|
|
Pedro Cunha Lima
|
PB
|
Sim
|
PSDB
|
|
Rodrigo de Castro
|
MG
|
Não
|
PSDB
|
|
Rose Modesto
|
MS
|
Sim
|
PSDB
|
|
Ruy Carneiro
|
PB
|
Sim
|
PSDB
|
|
Samuel Moreira
|
SP
|
Sim
|
PSDB
|
|
Shéridan
|
RR
|
Sim
|
PSDB
|
|
Tereza Nelma
|
AL
|
Sim
|
PSDB
|
|
Vanderlei Macris
|
SP
|
Sim
|
PSDB
|
|
Vitor Lippi
|
SP
|
Sim
|
PSDB
|
|
Abou Anni
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Alê Silva
|
MG
|
Sim
|
PSL
|
|
Alexandre Frota
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Bia Kicis
|
DF
|
Sim
|
PSL
|
|
Bibo Nunes
|
RS
|
Sim
|
PSL
|
|
Cabo Junio Amaral
|
MG
|
Sim
|
PSL
|
|
Carla Zambelli
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Carlos Jordy
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Caroline de Toni
|
SC
|
Sim
|
PSL
|
|
Charlles Evangelista
|
MG
|
Sim
|
PSL
|
|
Chris Tonietto
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Coronel Armando
|
SC
|
Sim
|
PSL
|
|
Coronel Chrisóstomo
|
RO
|
Sim
|
PSL
|
|
Coronel Tadeu
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Daniel Freitas
|
SC
|
Sim
|
PSL
|
|
Daniel Silveira
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Delegado Antônio Furtado
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Delegado Marcelo Freitas
|
MG
|
Sim
|
PSL
|
|
Delegado Pablo
|
AM
|
Sim
|
PSL
|
|
Delegado Waldir
|
GO
|
Sim
|
PSL
|
|
Dr. Luiz Ovando
|
MS
|
Sim
|
PSL
|
|
Dra. Soraya Manato
|
ES
|
Sim
|
PSL
|
|
Eduardo Bolsonaro
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Enéias Reis
|
MG
|
Sim
|
PSL
|
|
Fabio Schiochet
|
SC
|
Sim
|
PSL
|
|
Felício Laterça
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Felipe Francischini
|
PR
|
Sim
|
PSL
|
|
Filipe Barros
|
PR
|
Sim
|
PSL
|
|
General Girão
|
RN
|
Sim
|
PSL
|
|
General Peternelli
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Guiga Peixoto
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Gurgel
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Heitor Freire
|
CE
|
Sim
|
PSL
|
|
Helio Lopes
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Joice Hasselmann
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Julian Lemos
|
PB
|
Sim
|
PSL
|
|
Júnior Bozzella
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Léo Motta
|
MG
|
Sim
|
PSL
|
|
Loester Trutis
|
MS
|
Sim
|
PSL
|
|
Lourival Gomes
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Luciano Bivar
|
PE
|
Sim
|
PSL
|
|
Luiz Lima
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
|
SP
|
Sim
|
PSL
|
|
Major Fabiana
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Major Vitor Hugo
|
GO
|
Sim
|
PSL
|
|
Marcelo Brum
|
RS
|
Sim
|
PSL
|
|
Márcio Labre
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Nelson Barbudo
|
MT
|
Sim
|
PSL
|
|
Nereu Crispim
|
RS
|
Sim
|
PSL
|
|
Nicoletti
|
RR
|
Sim
|
PSL
|
|
Professor Joziel
|
RJ
|
Sim
|
PSL
|
|
Professora Dayane Pimentel
|
BA
|
Sim
|
PSL
|
|
Sanderson
|
RS
|
Sim
|
PSL
|
|
Áurea Carolina
|
MG
|
Não
|
Psol
|
|
David Miranda
|
RJ
|
Abstenção
|
Psol
|
|
Edmilson Rodrigues
|
PA
|
Não
|
Psol
|
|
Fernanda Melchionna
|
RS
|
Abstenção
|
Psol
|
|
Glauber Braga
|
RJ
|
Não
|
Psol
|
|
Ivan Valente
|
SP
|
Não
|
Psol
|
|
Luiza Erundina
|
SP
|
Não
|
Psol
|
|
Marcelo Freixo
|
RJ
|
Não
|
Psol
|
|
Sâmia Bomfim
|
SP
|
Abstenção
|
Psol
|
|
Afonso Florence
|
BA
|
Não
|
PT
|
|
Airton Faleiro
|
PA
|
Não
|
PT
|
|
Alencar Santana Braga
|
SP
|
Não
|
PT
|
|
Alexandre Padilha
|
SP
|
Não
|
PT
|
|
Arlindo Chinaglia
|
SP
|
Não
|
PT
|
|
Benedita da Silva
|
RJ
|
Não
|
PT
|
|
Beto Faro
|
PA
|
Não
|
PT
|
|
Bohn Gass
|
RS
|
Não
|
PT
|
|
Carlos Veras
|
PE
|
Não
|
PT
|
|
Carlos Zarattini
|
SP
|
Não
|
PT
|
|
Célio Moura
|
TO
|
Não
|
PT
|
|
Enio Verri
|
PR
|
Não
|
PT
|
|
Erika Kokay
|
DF
|
Não
|
PT
|
|
Frei Anastacio Ribeiro
|
PB
|
Não
|
PT
|
|
Gleisi Hoffmann
|
PR
|
Não
|
PT
|
|
Helder Salomão
|
ES
|
Não
|
PT
|
|
Henrique Fontana
|
RS
|
Não
|
PT
|
|
João Daniel
|
SE
|
Não
|
PT
|
|
Jorge Solla
|
BA
|
Não
|
PT
|
|
José Airton Cirilo
|
CE
|
Não
|
PT
|
|
José Guimarães
|
CE
|
Não
|
PT
|
|
José Ricardo
|
AM
|
Não
|
PT
|
|
Joseildo Ramos
|
BA
|
Não
|
PT
|
|
Leonardo Monteiro
|
MG
|
Não
|
PT
|
|
Luizianne Lins
|
CE
|
Não
|
PT
|
|
Marcon
|
RS
|
Não
|
PT
|
|
Margarida Salomão
|
MG
|
Não
|
PT
|
|
Maria do Rosário
|
RS
|
Não
|
PT
|
|
Marília Arraes
|
PE
|
Não
|
PT
|
|
Merlong Solano
|
PI
|
Não
|
PT
|
|
Natália Bonavides
|
RN
|
Não
|
PT
|
|
Nelson Pellegrino
|
BA
|
Não
|
PT
|
|
Nilto Tatto
|
SP
|
Não
|
PT
|
|
Odair Cunha
|
MG
|
Não
|
PT
|
|
Padre João
|
MG
|
Não
|
PT
|
|
Patrus Ananias
|
MG
|
Não
|
PT
|
|
Paulão
|
AL
|
Não
|
PT
|
|
Paulo Guedes
|
MG
|
Não
|
PT
|
|
Paulo Pimenta
|
RS
|
Não
|
PT
|
|
Paulo Teixeira
|
SP
|
Não
|
PT
|
|
Pedro Uczai
|
SC
|
Não
|
PT
|
|
Professora Rosa Neide
|
MT
|
Não
|
PT
|
|
Reginaldo Lopes
|
MG
|
Não
|
PT
|
|
Rejane Dias
|
PI
|
Não
|
PT
|
|
Rogério Correia
|
MG
|
Não
|
PT
|
|
Rubens Otoni
|
GO
|
Não
|
PT
|
|
Rui Falcão
|
SP
|
Não
|
PT
|
|
Valmir Assunção
|
BA
|
Não
|
PT
|
|
Vander Loubet
|
MS
|
Não
|
PT
|
|
Vicentinho
|
SP
|
Sim
|
PT
|
|
Waldenor Pereira
|
BA
|
Não
|
PT
|
|
Zé Carlos
|
MA
|
Não
|
PT
|
|
Zé Neto
|
BA
|
Não
|
PT
|
|
Zeca Dirceu
|
PR
|
Não
|
PT
|
|
Eduardo Costa
|
PA
|
Não
|
PTB
|
|
Emanuel Pinheiro Neto
|
MT
|
Sim
|
PTB
|
|
Marcelo Moraes
|
RS
|
Sim
|
PTB
|
|
Maurício Dziedricki
|
RS
|
Sim
|
PTB
|
|
Nivaldo Albuquerque
|
AL
|
Não
|
PTB
|
|
Pedro Augusto Bezerra
|
CE
|
Não
|
PTB
|
|
Pedro Lucas Fernandes
|
MA
|
Não
|
PTB
|
|
Santini
|
RS
|
Sim
|
PTB
|
|
Célio Studart
|
CE
|
Sim
|
PV
|
|
Enrico Misasi
|
SP
|
Sim
|
PV
|
|
Professor Israel Batista
|
DF
|
Sim
|
PV
|
|
Joenia Wapichana
|
RR
|
Não
|
Rede
|
|
Luiz Antônio Corrêa
|
RJ
|
Não
|
Sem partido
|
|
Augusto Coutinho
|
PE
|
Não
|
Solidariedade
|
|
Aureo Ribeiro
|
RJ
|
Não
|
Solidariedade
|
|
Bosco Saraiva
|
AM
|
Não
|
Solidariedade
|
|
Dr. Leonardo
|
MT
|
Sim
|
Solidariedade
|
|
Dra. Vanda Milani
|
AC
|
Não
|
Solidariedade
|
|
Eli Borges
|
TO
|
Sim
|
Solidariedade
|
|
Genecias Noronha
|
CE
|
Não
|
Solidariedade
|
|
Gustinho Ribeiro
|
SE
|
Não
|
Solidariedade
|
|
Lucas Vergilio
|
GO
|
Não
|
Solidariedade
|
|
Marina Santos
|
PI
|
Não
|
Solidariedade
|
|
partido
|
bancada
|
voto sim
|
% voto sim na bancada
|
voto não
|
% voto não na bancada
|
% ausentes + abstenções
|
|
PT
|
55
|
1
|
1,8%
|
53
|
96,4%
|
1,8%
|
|
PSL
|
54
|
53
|
98,1%
|
0
|
0,0%
|
1,9%
|
|
PP
|
39
|
4
|
10,3%
|
27
|
69,2%
|
20,5%
|
|
PL
|
38
|
7
|
18,4%
|
19
|
50,0%
|
31,6%
|
|
PSD
|
36
|
30
|
83,3%
|
1
|
2,8%
|
13,9%
|
|
MDB
|
34
|
8
|
23,5%
|
18
|
52,9%
|
23,5%
|
|
PSB
|
32
|
17
|
53,1%
|
13
|
40,6%
|
6,3%
|
|
PRB
|
31
|
8
|
25,8%
|
19
|
61,3%
|
12,9%
|
|
PSDB
|
30
|
21
|
70,0%
|
5
|
16,7%
|
13,3%
|
|
PDT
|
28
|
8
|
28,6%
|
19
|
67,9%
|
3,6%
|
|
DEM
|
27
|
9
|
33,3%
|
11
|
40,7%
|
25,9%*
|
|
SD
|
14
|
2
|
14,3%
|
11
|
78,6%
|
7,1%
|
|
Podemos
|
11
|
9
|
81,8%
|
0
|
0,0%
|
18,2%
|
|
PTB
|
11
|
4
|
36,4%
|
4
|
36,4%
|
27,3%
|
|
Pros
|
10
|
5
|
50,0%
|
1
|
10,0%
|
40,0%
|
|
Psol
|
10
|
0
|
0,0%
|
6
|
60,0%
|
40,0%
|
|
Cidadania
|
8
|
5
|
62,5%
|
0
|
0,0%
|
37,5%
|
|
Novo
|
8
|
8
|
100,0%
|
0
|
0,0%
|
0,0%
|
|
PC do B
|
8
|
0
|
0,0%
|
8
|
100,0%
|
0,0%
|
|
PSC
|
8
|
1
|
12,5%
|
4
|
50,0%
|
37,5%
|
|
Avante
|
7
|
1
|
14,3%
|
5
|
71,4%
|
14,3%
|
|
Patriota
|
4
|
3
|
75,0%
|
1
|
25,0%
|
0,0%
|
|
PV
|
4
|
3
|
75,0%
|
0
|
0,0%
|
25,0%
|
|
PMN
|
2
|
2
|
100,0%
|
0
|
0,0%
|
0,0%
|
|
PHS
|
1
|
1
|
100,0%
|
0
|
0,0%
|
0,0%
|
|
PRP
|
1
|
0
|
0,0%
|
1
|
100,0%
|
0,0%
|
|
Rede
|
1
|
0
|
0,0%
|
1
|
100,0%
|
0,0%
|
|
sem partido
|
1
|
0
|
0,0%
|
1
|
100,0%
|
0,0%
|
|
total
|
513
|
210
|
40,9%
|
228
|
44,4%
|
14,6%
|
*O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estava presente, entretanto não participa da votação conforme previsto no regimento interno da Casa
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