Conselho Monetário aperta regras do FGC após caso do Banco Master
Da Redação com Abr
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Conselho Monetário Nacional (CMN) apertou as instituições financeiras para poderem se associar ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (1º), o Conselho Monetário Nacional (CMN) apertou as instituições financeiras para poderem se associar ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Entidade privada gerida pelos bancos associados, mas regulada pelo CMN, o FGC garante os saldos em conta e os investimentos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 250 mil para cada instituição financeira, com limite global de até R$ 1 milhão em quatro anos. O dinheiro é pago aos investidores em caso de quebra ou liquidação da instituição financeira.
Ministério Público do DF investigará compra do Banco Master pelo BRB
Banco de Brasília diz que informou TCDF sobre a operação - Publicado em 01/04/2025 - 20:01
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou nesta terça-feira (1°) que vai investigar a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), instituição financeira ligada ao governo do DF.
De acordo com o Ministério Público, foi aberto inquérito civil para apurar as circunstâncias da operação de compra e venda das ações pelo BRB. O caso será avaliado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
O Ministério Público de Contas do Distrito Federal também se mobilizou e vai apurar o processo de aquisição. Se irregularidades forem encontradas, o órgão pretende entrar com uma representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
No fim da tarde de sexta-feira (28), o BRB anunciou a intenção de comprar o Banco Master por R$ 2 bilhões. O BRB ficaria com 58% do capital total e 49% das ações ordinárias do Master.
Negócio polêmico
O negócio é polêmico porque o Banco Master tem uma política considerada agressiva para captar recursos, oferecendo rendimentos de até 140% do certificado de depósito bancário (CDI) a quem compra papéis da instituição financeira, bastante superiores às taxas médias para bancos pequenos, em torno de 110% a 120% do CDI.
Sem ter publicado o balanço de dezembro, o Master enfrenta desconfiança do mercado financeiro. Recentemente, o banco tentou uma emissão de títulos em dólares, mas não conseguiu captar recursos. Operações do banco com precatórios, títulos de dívidas de governos com sentença judicial definitiva, também aumentaram dúvidas sobre a situação financeira da instituição.
Recentemente, o BTG Pactual ofereceu apenas R$ 1 para assumir o controle do Master e assumir o passivo da instituição financeira. As dívidas seriam cobertas com recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), fundo que cobre investimentos de até R$ 250 mil por pessoa física ou pessoa jurídica em cada instituição financeira. No entanto, a falta de acordo entre os bancos que aportam recursos no FGC impediu o negócio de ir adiante.
Outro lado
Em nota enviada, o BRB informou que tomou a iniciativa de informar o TCDF sobre a operação e se colocou à disposição para prestar esclarecimentos.
“O BRB informa que protocolou, na própria sexta-feira (28), em conjunto com os protocolos ao Banco Central referentes à operação de aquisição do Banco Master, notícia de fato ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ao TCDF, o BRB disponibilizou, de forma pró-ativa, ofício com considerações da proposta de aquisição de 58% do Master e se disponibilizou a prestar qualquer esclarecimento necessário para compreensão da transação”, declarou o banco.
As normas procuram inibir condutas agressivas na captação de recursos por instituições financeiras, que oferecem investimentos como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e títulos privados e prometem retornos mais altos que a média do mercado.
Para poderem pagar o retorno oferecido, essas instituições fazem investimentos arriscados, que podem provocar problemas e crises de liquidez (falta de dinheiro para pagar os donos dos CDB) caso as aplicações não deem certo.
Alavancagem
A principal mudança diz respeito ao grau de alavancagem das instituições financeiras participantes do FGC. Por meio da alavancagem, uma instituição pega dinheiro emprestado para investir, multiplicando o valor aplicado, porém expondo-se a mais riscos.
A partir de junho do próximo ano, a instituição associada ao FGC que estiver excessivamente alavancada, com valor de referência superior a 10 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado, deverá aplicar o excedente de recursos em títulos públicos federais, considerados investimentos seguros.
A medida reduz a exposição a riscos excessivos pela instituição financeira que capta recursos dos investidores para aplicar em outros ativos.
A mudança pretende reduzir brechas que permitiam às instituições associadas ao FGC arriscarem-se excessivamente no mercado financeiro. Nos últimos anos, o Banco Master ofereceu rendimentos do CDB muito acima da média do mercado para atrair clientes, porém com ativos problemáticos para pagar esses rendimentos, como precatórios (dívidas de governos com sentença judicial definitiva).
Na prática, o modelo exige a confiança de que a instituição usará as garantias do FGC caso os precatórios sejam insuficientes, pressionando o uso do Fundo Garantidor.
Contribuições
Custeado pelas instituições associadas ao mecanismo, o FGC terá uma mudança nas contribuições mensais. O CMN aprimorou as regras da contribuição adicional (CA).
Todas as instituições associadas pagam ao FGC 0,01% a cada mês do total dos depósitos que podem ser protegidos pelo fundo. As instituições com perfil mais arriscado precisam contribuir com uma taxa extra, chamada de contribuição adicional.
Pela decisão do CMN, o multiplicador da contribuição adicional subiu de 0,01% para 0,02%. A razão entre o valor de referência (VR) e as captações de referência, que definem que pagará a taxa extra, caiu de 75% para 60%.
O valor de referência representa o saldo dos depósitos cobertos pelo FGC, enquanto a captação de referência representa o total de depósitos na instituição. Com a mudança, se o saldo elegível ao FGC representar 60% do total, a instituição passará a pagar a contribuição extra.
Justificativa
Em nota, o BC informou que os aprimoramentos propostos reduzem o risco moral (incentivos para que uma instituição quebre porque receberá ajuda), mas não prejudicam o crescimento orgânico das instituições nem a concorrência no setor financeiro.
“Fica preservada a expansão da captação sujeita às garantias, contanto que o desempenho da instituição resulte em aumento em seu patrimônio líquido ajustado (PLA) – por meio de maiores resultados e atração de capital – ou desde que a instituição expanda suas captações de maneira diversificada, incluindo também outros instrumentos e investimentos não sujeitos à garantia do FGC”, explicou o BC.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo.
