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O Tribunal Superior Eleitoral aprovou em 2 de março de 2026 as normativas para a propaganda eleitoral das eleições para presidente, governadores, senadores e deputados. As regras atualizam a Resolução 23.610 e estabelecem parâmetros de uso de inteligência artificial durante as campanhas. A aprovação ocorreu no plenário da Corte.
Prazos e Restrições de Publicação
A resolução veda a publicação, a republicação e o impulsionamento de conteúdos com produção ou alteração por inteligência artificial no período de 72 horas antes do pleito até 24 horas após o encerramento da votação. A norma engloba materiais com imagem, voz ou manifestação de candidatos e atores do cenário político. A restrição vigora mesmo que o conteúdo apresente identificação de uso da tecnologia.
Identificação de Conteúdo de Síntese
O uso de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou sobrepor imagens e sons requer aviso de formato legível e em destaque. O responsável pela propaganda eleitoral deve informar a utilização de conteúdo de fabricação de dados ou com alterações e indicar a tecnologia empregada. A utilização de manipulações de áudio e vídeo em formatos de deepfakes para prejudicar ou favorecer candidaturas está proibida.
Regras para Provedores e Plataformas
Sistemas de inteligência artificial estão impedidos de ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, campanhas, partidos políticos, federações ou coligações. As empresas provedoras não podem emitir opiniões, indicar preferência de eleitores, recomendar votos ou realizar favorecimento de forma direta ou indireta. A regra se aplica a respostas de automação, ainda que a recomendação seja solicitada pelo usuário.
Remoção de Conteúdo e Responsabilidade
A norma estabelece a responsabilidade em solidariedade dos provedores e plataformas que não removerem conteúdos sem identificação ou em violação à norma eleitoral. Em caso de descumprimento, o texto determina a remoção do material ou a indisponibilidade do serviço. Provedores que identificarem conteúdos em violação à norma devem adotar providências para cessar o impulsionamento, a monetização e o acesso.
Vedações de Gênero e Automação
A regulamentação proíbe a criação ou alteração de fotografias e vídeos de candidatas com cenas de sexo, nudez ou pornografia. A medida veta publicidade eleitoral que represente ato de violência política contra a mulher. A Corte determinou o banimento de perfis sem autenticidade ou com operação por automação que apresentem condutas em repetição capazes de comprometer o processo eleitoral.
Síntese das Normativas Aprovadas
| Tema regulado |
Regra aprovada |
Escopo de aplicação |
Consequência prevista |
| Conteúdo produzido ou alterado por IA próximo ao pleito |
Vedação de publicar, republicar ou impulsionar conteúdo não previamente divulgado que tenha sido produzido ou alterado por IA no período de 72 horas antes até 24 horas após o encerramento da votação |
Propaganda eleitoral na internet, inclusive impulsionamento |
Remoção do conteúdo e medidas para cessar impulsionamento e monetização, com possibilidade de indisponibilidade do material conforme decisão da Justiça Eleitoral |
| Identificação do uso de IA |
Obrigação de informar de modo claro e acessível quando houver uso de IA para criar ou alterar conteúdo, incluindo manipulação de imagem e som e conteúdos sintéticos |
Conteúdos de campanha e propaganda eleitoral em meios digitais |
Remoção de conteúdo sem identificação e responsabilização do responsável pela propaganda e do provedor quando houver omissão na remoção após ciência |
| Deepfake em propaganda eleitoral |
Proibição de uso de deepfake para favorecer ou prejudicar candidatura, ainda que haja indicação de uso de IA |
Áudio, vídeo ou combinação gerada ou manipulada digitalmente |
Remoção do conteúdo e responsabilização conforme a norma eleitoral aplicável ao caso |
| Sistemas de IA recomendando candidaturas |
Proibição de ranquear, recomendar, sugerir, priorizar ou emitir opinião que indique preferência eleitoral sobre candidatos, partidos, federações, coligações ou campanhas |
Serviços e sistemas de IA, inclusive respostas automatizadas em interação com usuários |
Medidas para cessar a funcionalidade e responsabilização do provedor em caso de descumprimento |
| Responsabilidade de plataformas e provedores |
Dever de atuação para retirada de conteúdo irregular e para interromper impulsionamento e monetização quando houver violação das regras eleitorais relacionadas a IA |
Plataformas, provedores e serviços digitais que hospedem, distribuam ou amplifiquem propaganda |
Responsabilidade em regime de solidariedade quando não houver remoção após ciência, além de ordens de remoção e outras providências judiciais |
| Violência política digital e conteúdos de caráter sexual |
Proibição de criar ou alterar imagens e vídeos de candidatas com cenas de sexo, nudez ou pornografia, bem como de propaganda que represente violência política contra a mulher |
Conteúdos digitais de propaganda e comunicação de campanha |
Remoção do conteúdo e medidas de restrição de perfis e publicações conforme determinação judicial |
| Perfis inautênticos e automação |
Vedação a perfis não autênticos, apócrifos ou automatizados quando houver atuação reiterada com potencial de comprometer o processo eleitoral |
Ambientes digitais e redes sociais |
Remoção ou banimento do perfil e de conteúdos associados, conforme análise e determinação da Justiça Eleitoral |
| Multas propostas no debate |
Exclusão, no texto final aprovado, de proposta de multa específica vinculada ao uso de ferramentas de desinformação |
Discussão normativa do TSE para 2026 |
Mantidas as consequências processuais e medidas de remoção previstas, sem a multa específica mencionada na proposta inicial |
(*) Com informações das fontes: G1, JOTA, CNN Brasil, Agência Brasil, SBT News, Gazeta do Povo.
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