A atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no processo de adaptação das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização marca um novo capítulo para o setor brasileiro de tecnologia e informática. Em decisões que afetam diretamente operadoras como Claro e Sercomtel, a agência busca atualizar o marco regulatório diante do avanço tecnológico e da queda na demanda por telefonia fixa, ao mesmo tempo em que enfrenta desafios institucionais e pressões de mercado.
No caso da Claro, a agência aprovou a migração de suas operações de telefonia fixa, herdadas da antiga Embratel, do regime de concessão para o modelo de autorização. Essa decisão, que ainda passará por homologação do Tribunal de Contas da União, retira a operadora das rígidas obrigações públicas associadas à telefonia fixa tradicional e a insere em um sistema mais flexível, com investimentos direcionados e monitoramento da Anatel até 2028. O movimento simboliza o fim do ciclo das concessões clássicas para grandes empresas e tem como objetivo destravar recursos para ampliação de infraestrutura e inovação, beneficiando diretamente a expansão da conectividade e dos serviços digitais no país.
Em paralelo, a Sercomtel, único grupo a ainda operar sob concessão plena em dois municípios do Paraná, negocia as bases para adaptação contratual sob mediação do TCU. A condução do processo pela Anatel visa garantir a manutenção dos serviços, preservar a universalização em regiões onde grandes operadoras têm menor presença e permitir que obrigações antigas deem lugar a compromissos de modernização tecnológica, conectividade e expansão de acessos. O modelo defende soluções conciliatórias, dando fim a disputas judiciais e convertendo passivos regulatórios em aportes efetivos para benefício da coletividade.
Especialistas defendem a escolha da agência por um caminho consensual. Pontos positivos incluem a desburocratização da regulação, a eliminação de obrigações incompatíveis com a realidade atual do setor e o estímulo a novos investimentos, favorecendo o desenvolvimento da infraestrutura nacional. O alinhamento das regras entre diferentes operadoras e a prioridade às regiões menos contempladas no passado também são vistos como vantagens do novo modelo.
Por outro lado, parte do setor crítico da transição teme a perda de alguns mecanismos históricos de garantia ao consumidor, como parâmetros rígidos de fiscalização, e questiona a transparência quanto à definição dos valores de novos compromissos e dos benefícios esperados. Existe preocupação de que adaptações excessivamente flexíveis resultem em menor concorrência a médio prazo e criem dificuldades para novos entrantes no segmento, especialmente em mercados regionais.
A Anatel, por sua vez, reforça seu papel de mediadora, indicando que os processos de transição são acompanhados por métricas claras de desempenho, cronogramas de implementação e revisões periódicas, com vistas a preservar os direitos dos usuários e promover uma atuação equilibrada entre interesses públicos e privados. O debate permanece aberto, mas a movimentação imprime dinâmica inédita ao setor de tecnologia e informática nacional, com potencial para estimular inovação, ampliar o acesso e redesenhar a participação dos diferentes atores do mercado nos próximos anos.
(*) Com informações das fontes: Teletime, TeleSíntese, Convergência Digital, Tribunal de Contas da União, Ministério das Comunicações, Agência Brasil.
